Licitação

Processo para Seleção da Melhor Proposta ou Balcão de Negociatas?

J. B. Pontes

A maioria dos nossos prefeitos, infelizmente, fazem do processo licitatório um balcão de negociatas, descumprindo todas as orientações constitucionais e legais a ele aplicáveis. E, ao assim procederem, causam enormes prejuízos ao Município – e, portanto, à sociedade -, uma vez que estes deixam de usufruir os enormes benefícios que uma licitação bem feita proporciona.

Os objetivos de uma licitação são:

1) selecionar a proposta mais vantajosa para a realização de obras ou fornecimento de bens e serviços ao Município;

2) garantir igualdade de competição a todos os interessados que demonstrem possuir capacidade técnica e econômica-financeira para atender as necessidades do município. Para isto, as licitações devem processar-se com absoluto respeito às leis – Lei nºs. 8.666/93 e 10.520/2002 -, e obedecer rigorosamente os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O processo licitatório, por isto, é uma atividade essencial, que precisa ser acompanhado, fiscalizado e controlado pelos tribunais de contas, pelas câmaras legislativas e pela população em geral, uma vez que, se mal conduzido ou fraudado, causará prejuízos ou ensejará o desvio de recursos dos cofres públicos. E isto poderá ocorrer por incompetência administrativa ou por práticas corruptas (fraudes), tais como:

– Favorecimento/direcionamento (colocação de cláusulas nos editais, visando beneficiar uma empresa e impedir a participação de outras), formação de carteis, apresentação de certidões negativas e atestados de capacitação técnica falsos e, principalmente, elevação proposital dos preços.

A realização de uma boa licitação exige, principalmente, que a administração municipal expresse de forma clara e objetiva o que pretende comprar ou contratar. E a maioria das administrações municipais não têm capacidade para fazer isto, vez que não possuem um quadro técnico capaz de realizar corretamente o diagnóstico das necessidades, elaborar os editais ou termos de referência, especificando detalhada e precisamente o objeto a ser licitado.

Para suprir essa deficiência técnica, muitas administrações optam por contratar empresas de apoio aos municípios, geralmente situadas na capital e sem nenhum conhecimento das realidades locais ou regionais. Sem desconhecer que existem empresas prestadoras de serviços que assessoram os municípios de forma correta – embora sejam cada vez mais raras, conforme apontam as diversas auditorias realizadas pelos tribunais de contas e pela Controladoria Geral da União -, a maioria delas se prestam e são especializadas na prática de todos os tipos de irregularidades e ilicitudes.

E é por estes “ralos” escusos que se esvaem os recursos públicos destinados à execução de serviços e obras voltadas ao atendimento das necessidades das comunidades locais, que são desviados para a formação de fortunas particulares.

Tudo isto poderia ser evitado, por exemplo, por meio da criação de agências administrativas e de desenvolvimento, via consórcios municipais, com capacidade técnica para apoiar adequadamente todos os municípios consorciados.

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